Última semana para contribuir com a modernização da Lei da TV por assinatura

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Prazo para enviar sugestões ao Grupo de Trabalho, que vai compor a atualização do marco jurídico do serviço, termina no próximo dia 25. A conclusão dos trabalhos do GT está programada para a última semana de agosto

A sociedade civil tem até sexta-feira (25/6) para colaborar com sugestões ao debate sobre o novo marco jurídico da TV por assinatura. As contribuições de pessoas e instituições interessadas no tema serão consolidadas pelo Grupo de Trabalho (GT) dedicado a analisar e elaborar uma proposta de atualização da Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). O modelo de formulário está disponível na página do GT.

A Lei do SeAC – nome técnico da TV paga – está em vigor há uma década. O avanço da tecnologia e a convergência abriram caminho para a oferta dos serviços de maneiras que antes não haviam sido previstas, gerando brechas e relações desiguais entre as empresas do setor. Neste contexto, o Ministério das Comunicações (MCom) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) criaram o GT-SeAC. Desde o dia 26 de maio, o grupo realiza estudos para estruturar a proposta, cuja conclusão está programada para a última semana de agosto.

Para a presidente do GT-SeAC, Nathália Lobo, as contribuições apontam para a melhoria do ambiente de negócios e competitividade. Há também sugestões de consumidores relacionadas aos custos do serviço e à dificuldade de acesso ao conteúdo.

“Parece ser consenso que a atualização do marco legal do SeAC é necessária”, observou Lobo, a partir das colaborações recebidas. “Por isso, é importante que interessados continuem contribuindo até o dia 25 de junho, com informações, dados e sugestões, para que possamos fazer um diagnóstico preciso, o que nos permitirá endereçar os problemas com maior efetividade”, ressaltou.

“É importante que interessados continuem contribuindo até o dia 25 de junho, com informações, dados e sugestões”
presidente do GT-SeAC, Nathália Lobo

Modernização de regras

O Aviso de Recebimento de Contribuições voltado para a sociedade civil foi publicado no final de maio no Diário Oficial da União (DOU). Para enviar uma contribuição, faça download do modelo de formulário e, após o preenchimento, envie o documento para o e-mail [email protected] É possível enviar considerações sobre os temas: estrutura societária; obrigações de empacotamento de canal (“must-carry”); simplificação tributária; fomento; cotas e produção independente e regulação.

Para adaptar os serviços à convergência tecnológica e às redes de comunicação multiuso, o GT-SeAC irá estudar e debater as normas que tratam da produção, programação, empacotamento e distribuição de conteúdo audiovisual. Também está nos objetivos do grupo a modernização das regras e das questões atreladas às relações comerciais, de forma a tornar o ambiente mais favorável para a cadeia produtiva do setor.

Texto: ASCOM/Ministério das Comunicações